A Comissão Regional para a Segurança Balnear, adiante designada por Comissão Regional, é o órgão que assegura a coordenação e acompanhamento de políticas e orientações técnicas no domínio da atividade de nadador-salvador na Região.
Artigo 18.º — Comissão Regional para a Segurança Balnear
Vigente desde: 30/08/2021
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Em vigor desde 30/08/2021