Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/M — Funcionamento da Comissão

1 -Compete ao presidente da Comissão:
1. a)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões e fazer executar as suas deliberações;
2. b)Dirigir e orientar as atividades da Comissão ou dos grupos de trabalho que se venham a constituir no seu âmbito;
3. c)Representar a Comissão;
4. d)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.
2 -A Comissão reúne-se:
1. a)Ordinariamente, nos termos da calendarização a fixar no regulamento interno;
2. b)Extraordinariamente, sempre que o presidente a convocar, por sua iniciativa ou mediante proposta de qualquer dos seus membros, para apreciação de matérias constantes da agenda de trabalhos previamente distribuída.
3 -No prazo de 90 dias após a sua constituição, a Comissão procede à apresentação de proposta de regulamento interno para aprovação pelo membro do Governo Regional responsável pela área dos recursos hídricos e do litoral.

Artigo 20.º — Funcionamento da Comissão