Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/M

Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira.
2 -Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por percursos pedestres todos aqueles trilhos, veredas, levadas e caminhos reais da Região Autónoma da Madeira, que tenham sido classificados nos termos do disposto nos artigos seguintes.
3 -Para efeitos do presente diploma considera-se:
1. a)Trilho ou vereda: caminho, inserido em meio florestal, natural ou rural, de forma circular ou linear, onde se pode desenvolver a atividade de pedestrianismo;
2. b)Levada: estreito canal ou aqueduto, construído ao longo de extensos quilómetros, com frequentes traçados sobre rochedos escarpados, para a condução da água desde as suas diferentes origens para os seus usos intermédios ou finais, e frequentemente ladeado por um trilho onde se pode desenvolver a atividade de pedestrianismo;
3. c)Caminho Real: via terrestre construída antes da implantação da República Portuguesa, em contexto urbano, rural e florestal, agregadora do património histórico, etnográfico, cultural, arquitetónico e natural da Região Autónoma da Madeira;
4. d)Pedestrianismo: atividade desportiva, turística ou ambiental na natureza, que consiste em percorrer distâncias a pé por caminhos ou trilhos previamente sinalizados com marcas e códigos internacionalmente conhecidos;
5. e)Promotor: a entidade que propõe a classificação de percursos pedestres e é responsável pela respetiva manutenção, recuperação e beneficiação.

Artigo 2.º

Classificação

1 -Os percursos pedestres na Região Autónoma da Madeira são classificados como Pequenas Rotas (PR) e Grandes Rotas (GR) e identificados pela atribuição de um número sequencial.
2 -Consideram-se Pequenas Rotas (PR) os percursos pedestres com extensão inferior ou igual a 30 km e Grandes Rotas (GR) aqueles que possuam uma extensão superior, que podem ser constituídas pelo conjunto de várias pequenas rotas.
3 -A classificação dos percursos pedestres depende da verificação dos requisitos, a definir por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas áreas das florestas e da conservação da natureza.

Artigo 3.º

Procedimento de classificação

1 -Têm legitimidade para iniciar o procedimento de classificação dos percursos pedestres a entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza, o Governo Regional, as autarquias locais e as entidades gestoras de levadas e de espaços florestais.
2 -O pedido de classificação deve ser formulado, por escrito, à entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza e instruído nos termos a definir por portaria do membro do Governo Regional responsável pela referida área.
3 -A entidade referida no número anterior emite parecer técnico sobre o pedido de classificação e comunica-o à comissão técnica para se pronunciar.
4 -A comissão técnica submete uma proposta de decisão sobre o pedido de classificação ao membro do Governo Regional responsável pela área das florestas e da conservação da natureza.
5 -A lista de percursos pedestres classificados é aprovada mediante despacho do membro do Governo Regional responsável pela área das florestas e da conservação da natureza.
6 -Após a classificação dos percursos pedestres, as entidades a que se refere o n.º 1 revestem a qualidade de promotores.

Artigo 4.º

Sinalização

1 -A sinalização dos percursos pedestres processa-se através de painéis informativos e de sinalética auxiliar de informação e de orientação.
2 -Os painéis informativos devem ser colocados nos extremos de cada percurso pedestre e, se assim se justificar, ao longo do mesmo, e servem para fornecer um conjunto de informação útil sobre a identificação e características dos percursos pedestres e seus respetivos promotores.
3 -Para facilitar a progressão e a orientação dos utilizadores estará presente, sempre que se justifique, ao longo dos percursos pedestres uma sinalética auxiliar de informação e de orientação, indicando:
1. a)A direção do percurso pedestre;
2. b)A distância estimada até aos extremos do percurso pedestre;
3. c)A proximidade e identificação de serviços e locais de interesse relevante;
4. d)O encerramento temporário do percurso.
4 -Ao longo dos percursos pedestres devem ser colocados marcos com a indicação da distância, desde o início dos percursos em referência, que permitam reconhecer com maior exatidão a localização do ponto quilométrico (P.K.).
5 -Os modelos de sinalização dos percursos pedestres são aprovados por portaria do membro do Governo Regional competente em matérias das florestas e da conservação da natureza.
6 -A sinalização dos percursos pedestres compete aos respetivos promotores.

Artigo 5.º

Conteúdo e divulgação

1 -A informação oficial relativa aos percursos pedestres é difundida em suporte digital e em papel, através de canais de comunicação da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza e dos departamentos do Governo Regional competentes em matérias de florestas e de conservação da natureza, de turismo e de cultura.
2 -A informação a que se refere o número anterior também deverá ser difundida pelos canais de comunicação das entidades promotoras, em conformidade com a informação oficial da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza.
3 -Em todas as informações sobre os percursos pedestres deverá constar a identificação do respetivo promotor.

Artigo 6.º

Normas de conduta e de segurança

A utilização dos percursos pedestres rege-se pelas normas de conduta e de segurança, a aprovar por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas áreas das florestas e da conservação da natureza, sem prejuízo do cumprimento da informação oficial prestada nos termos do artigo anterior.

Artigo 7.º

Manutenção, recuperação e beneficiação

1 -A manutenção, recuperação e beneficiação dos percursos pedestres ficam a cargo dos respetivos promotores.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o número anterior, os promotores podem celebrar contratos ou protocolos com outras entidades para a manutenção, recuperação e beneficiação dos percursos pedestres.
3 -As intervenções ou obras nos percursos pedestres dependem de parecer prévio da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza.
4 -Todas as intervenções necessárias nos percursos para a realização de provas ou eventos são da responsabilidade da organização dos mesmos.
5 -Os promotores de provas ou eventos, organizados em percursos pedestres, são responsáveis pela reposição do estado inicial e devida limpeza após a sua utilização.

Artigo 8.º

Encerramento dos percursos pedestres

1 -Os promotores que, por razões de segurança ou outras, decidam encerrar temporariamente os percursos pedestres devem:
1. a)Comunicar de imediato, por escrito e de forma esclarecedora, à entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza a intenção do encerramento;
2. b)Proceder à colocação da informação alusiva ao encerramento nos extremos do respetivo percurso, após a autorização da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza.
2 -O encerramento temporário, sempre que seja urgente, não depende de comunicação prévia à entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza, sem prejuízo de informação posterior nos termos do n.º 1.
3 -O encerramento definitivo de um percurso pedestre fica sujeito a parecer da comissão técnica.
4 -O encerramento temporário ou definitivo é divulgado nos termos do previsto no artigo 5.º
5 -A realização de provas ou eventos nos percursos pedestres pode determinar restrições temporárias de utilização dos mesmos.

Artigo 9.º

Comissão técnica

1 -A comissão técnica é o órgão de consulta e apoio na classificação, promoção e regulamentação dos percursos pedestres.
2 -A comissão técnica é composta por:
1. a)Três representantes da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza, um dos quais o seu dirigente máximo, que presidirá;
2. b)Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de turismo;
3. c)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
4. d)Um representante da Delegação da Madeira da Associação Nacional de Freguesias.
3 -Podem integrar a comissão técnica representantes de outras entidades e ou organizações regionais dos setores da floresta e da conservação da natureza e do turismo, até a um máximo de dois elementos.
4 -Por decisão da comissão técnica, podem participar nas reuniões, sem direito a voto, representantes de entidades públicas ou privadas, consideradas relevantes para a ordem de trabalhos da respetiva reunião.
5 -A colaboração prestada pelos membros da comissão técnica não é remunerada.

Artigo 10.º

Competências da comissão técnica

Compete à comissão técnica:

a)Propor a classificação dos percursos pedestres, assim como a sua alteração ou extinção;
b)Emitir parecer sobre os pedidos de classificação dos percursos pedestres que lhe sejam submetidos, assim como sobre a sua alteração ou extinção;
c)Emitir parecer e validar a informação para promoção dos percursos pedestres, independentemente do suporte utilizado e do promotor;
d)Propor regulamentação relativa à utilização dos percursos pedestres;
e)Elaborar o seu regulamento interno.

Artigo 11.º

Responsabilidade

Os utilizadores dos percursos pedestres são pessoal e exclusivamente responsáveis pelos eventuais danos, materiais ou humanos, que ocorram durante a sua utilização.

Artigo 12.ºRevogado

Donativos

1 -Nas estruturas de apoio aos utilizadores dos percursos pedestres, sob gestão da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza ou de outras entidades promotoras, podem ser entregues donativos em dinheiro, sem prejuízo do legalmente estabelecido na Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua atual redação, e no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio, na sua atual redação.
2 -Os donativos em dinheiro de valor superior a (euro) 200 euros devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

Artigo 12.º-A

Taxas

1 -As entidades promotoras podem cobrar taxas pelo acesso aos percursos pedestres que se encontrem sob a sua gestão, com vista a contribuir para a respetiva manutenção e para regular o impacte da presença humana nos mesmos.
2 -As taxas a que se refere o presente artigo são regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da conservação da natureza, por regulamento municipal, consoante aplicável, constituindo o respetivo produto receita própria das entidades promotoras.
3 -A liquidação das taxas é efetuada pelas respetivas entidades promotoras.

Artigo 13.º

Contraordenação

1 -Constitui contraordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 250 ou (euro) 500 e máximo de (euro) 2500 ou (euro) 10 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, o seguinte:
1. a)Os atos ou atividades que contribuam para a degradação ou destruição das infraestruturas que constituem os percursos pedestres e da sinalização a que se refere o artigo 4.º;
2. b)O acesso a percursos pedestres encerrados temporária ou definitivamente;
3. c)A circulação de veículos de qualquer natureza nos percursos pedestres, exceto no exercício de atividades de manutenção, recuperação e beneficiação ou em missões de urgência e socorro;
4. d)O abandono ou deposição inadequada de resíduos de qualquer espécie nos percursos pedestres;
5. e)A divulgação ao público de percursos pedestres com alusão expressa a classificação oficial inexistente ou sugerindo, de algum modo, tal classificação;
6. f)A não realização, no todo ou em parte, da manutenção e limpeza dos percursos pedestres, após a realização de provas ou eventos organizados nos mesmos.
2 -Constitui contraordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de € 50 ou € 150 e máximo de € 250 ou € 500, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, a entrada, circulação ou permanência no percurso pedestre sem o pagamento da taxa devida, e a recusa em exibir o respetivo comprovativo.
3 -As contraordenações previstas nos números anteriores podem ainda determinar, quando a gravidade da infração o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão e perda a favor da entidade instrutora dos objetos utilizados na prática da infração;
2. b)Imposição de medidas que se mostrem adequadas à reparação da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma.
4 -Quando a notificação for efetuada no ato da verificação da contraordenação o infrator deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável.
5 -O depósito referido no número anterior destina-se a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.
6 -No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento e determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma.
7 -Sem prejuízo das formas de notificação legalmente previstas, as notificações podem ser efetuadas por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado.
8 -A notificação por contacto pessoal é efetuada, sempre que possível, no ato da autuação ou, em qualquer outro momento, quando o notificando for encontrado pela entidade competente, independentemente do ato procedimental a notificar.
9 -Na notificação pessoal o arguido pode assinar através de assinatura autógrafa em suporte de papel ou digital, bem como através da leitura de dados biométricos.
10 -Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação.
11 -Compete ao pessoal da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza a notificação prevista nos números anteriores.

Artigo 14.º

Reposição da situação anterior à infração

1 -A entidade competente pela aplicação das coimas e sanções acessórias pode ordenar a reposição da situação anterior à infração, fixando concretamente os trabalhos ou ações a realizar e o respetivo prazo para execução, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
2 -A ordem de reposição é antecedida de audição prévia do infrator, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
3 -Decorrido o prazo referido no n.º 1 sem que a ordem de reposição se mostre cumprida, a entidade instrutora manda proceder aos trabalhos e ações necessários à reposição da situação anterior, por conta do infrator.
4 -As despesas realizadas por força do estabelecido no número anterior, quando não forem pagas voluntariamente pelo infrator no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, são cobradas por via do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão comprovativa das quantias despendidas.

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -Para efeitos do presente diploma e legislação complementar, as funções de fiscalização estão cometidas à entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza.
2 -Incumbe à entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza comunicar aos promotores sempre que verifique que não estão reunidos os requisitos que justificaram a classificação dos percursos pedestres.

Artigo 16.º

Processos de contraordenações e aplicação de sanções

1 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma competem à entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza.
2 -O produto das coimas previstas no presente diploma reverte para a entidade instrutora, salvo quando os promotores do percurso pedestre onde ocorreu a infração integrem a administração regional local e sejam responsáveis pela respetiva manutenção, nos termos do disposto no artigo 7.º, situação em que se destina 50 % do produto das coimas para a entidade instrutora e 50 % para o promotor.

Artigo 17.º

Norma revogatória

1 -Sem prejuízo do número seguinte, são revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 7-B/2000/M, de 20 de março, e os Despachos conjuntos n.os 53/2018, de 6 novembro, e 74/2019, de 26 de agosto.
2 -Até à publicação da regulamentação prevista no presente diploma, mantêm-se em vigor os Despachos conjuntos n.os 53/2018, de 6 novembro, e 74/2019, de 26 de agosto.

Artigo 18.º

Regulamentação

O membro do Governo Regional responsável pelas áreas das florestas e da conservação da natureza procede à regulamentação do presente diploma.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 13.º

Contraordenação

1 -Constitui contraordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 250 ou (euro) 500 e máximo de (euro) 2500 ou (euro) 10 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, o seguinte:
1. a)Os atos ou atividades que contribuam para a degradação ou destruição das infraestruturas que constituem os percursos pedestres e da sinalização a que se refere o artigo 4.º;
2. b)O acesso a percursos pedestres encerrados temporária ou definitivamente;
3. c)A circulação de veículos de qualquer natureza nos percursos pedestres, exceto no exercício de atividades de manutenção, recuperação e beneficiação ou em missões de urgência e socorro;
4. d)O abandono ou deposição inadequada de resíduos de qualquer espécie nos percursos pedestres;
5. e)A divulgação ao público de percursos pedestres com alusão expressa a classificação oficial inexistente ou sugerindo, de algum modo, tal classificação;
6. f)A não realização, no todo ou em parte, da manutenção e limpeza dos percursos pedestres, após a realização de provas ou eventos organizados nos mesmos.
2 -Constitui contraordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de € 50 ou € 150 e máximo de € 250 ou € 500, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, a entrada, circulação ou permanência no percurso pedestre sem o pagamento da taxa devida, e a recusa em exibir o respetivo comprovativo.
3 -As contraordenações previstas nos números anteriores podem ainda determinar, quando a gravidade da infração o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão e perda a favor da entidade instrutora dos objetos utilizados na prática da infração;
2. b)Imposição de medidas que se mostrem adequadas à reparação da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma.
4 -Quando a notificação for efetuada no ato da verificação da contraordenação o infrator deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável.
5 -O depósito referido no número anterior destina-se a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.
6 -No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento e determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma.
7 -Sem prejuízo das formas de notificação legalmente previstas, as notificações podem ser efetuadas por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado.
8 -A notificação por contacto pessoal é efetuada, sempre que possível, no ato da autuação ou, em qualquer outro momento, quando o notificando for encontrado pela entidade competente, independentemente do ato procedimental a notificar.
9 -Na notificação pessoal o arguido pode assinar através de assinatura autógrafa em suporte de papel ou digital, bem como através da leitura de dados biométricos.
10 -Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação.
11 -Compete ao pessoal da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza a notificação prevista nos números anteriores.