Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto

Os artigos 3.º e 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Instalação de gás nos edifícios

1. 1 -(Revogado.)
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -A execução de instalações de gás em edifícios carece de projeto elaborado e atestado nos termos dos artigos seguintes.

   Artigo 28.º

   [...]

4. 1 -[...]
   1. a)O incumprimento do previsto no disposto no artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 5.º, no artigo 8.º e nos n.os 2, 3 e 6 do artigo 9.º;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
5. 2 -[...]