Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/84/A — (Inscrição e homologação do projecto)

1 -A produção de batata-semente carece de inscrição prévia e homologação do respectivo projecto.
2 -O projecto, do qual deverá constar obrigatoriamente um estudo de viabilidade técnico-económica, é homologado pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas.
3 -Para além do estudo de viabilidade referido no número anterior, deverá o produtor, obrigatoriamente, apresentar no projecto os seguintes elementos:
1. a)Esquema de selecção e produção proposto;
2. b)Origem da batata-semente a multiplicar;
3. c)Esquema de distribuição da batata-semente pelos agricultores colaboradores interessados no projecto;
4. d)Indicação da capacidade de armazenamento e de escoamento da produção.
4 -O produtor inscrito nos termos do n.º 1 poderá celebrar contratos com agricultores não inscritos, designadamente com vista ao armazenamento e ou ao escoamento do produto, desde que em conformidade com o projecto apresentado ou com a sua alteração posterior igualmente homologada.

Artigo 5.º — (Inscrição e homologação do projecto)