Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A — Comparticipação financeira directa

1 -O montante da comparticipação financeira directa destinada à introdução de equipamento offset será o seguinte:
1. a)Até 25% do custo de aquisição do equipamento, para projectos apresentados por empresas proprietárias de um jornal diário;
2. b)Até 50% do custo de aquisição do equipamento, para projectos que envolvam a concentração do parque gráfico de jornais diários e para projectos apresentados por empresas proprietárias de mais de um jornal diário.
2 -A fixação do montante da comparticipação financeira directa obedecerá aos seguintes critérios:
1. a)Expansão do jornal ou jornais diários aferida pelas respectivas tiragens;
2. b)Antiguidade da publicação ininterrupta;
3. c)Número de jornais diários que beneficiarão do projecto de investimento.
3 -Constituem condições indispensáveis de acesso à comparticipação as seguintes circunstâncias:
1. a)Adequação entre as características do equipamento e as características e tiragem dos jornais beneficiários;
2. b)Recursos a capitais próprios na aquisição do equipamento.

Artigo 14.º — Comparticipação financeira directa