Art.º 23 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A — Aquisição de papel de impressão

1 -O subsídio à aquisição de papel de impressão consiste na comparticipação no custo do papel utilizado na impressão do jornal.
2 -O subsídio terá, mensalmente, o seguinte montante:
1. a)Aos jornais diários, 40% sobre o custo global do papel, até uma média diária mensal de 16 páginas;
2. b)Aos jornais não diários, 50% sobre o custo global do papel, até uma média mensal de 24 páginas por edição.
3 -No caso de a média mensal de publicidade exceder 25% do total do espaço do jornal, o subsídio será reduzido proporcionalmente ao acréscimo de publicidade, sendo garantido:
1. a)Aos jornais diários, um subsídio mínimo de 15%;
2. b)Aos jornais não diários, um subsídio mínimo de 25%.

Artigo 23.º — Aquisição de papel de impressão