Art.º 25 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A — Candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao membro do Governo Regional com competência na área da comunicação social.
2 -Os requerimentos para a atribuição dos apoios previstos no capítulo II deverão incluir:
1. a)Identificação do requerente, vínculo, categoria e respectivo órgão de comunicação social;
2. b)Órgão de comunicação social no qual será realizado o estágio e respectiva duração; ou
3. c)Caracterização da acção de formação, com a indicação, nomeadamente, do programa, monitores, local da realização e duração.
3 -As candidaturas deverão ser ainda instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Declaração de concordância da empresa em que o candidato presta serviço;
2. b)Declaração de aceitação do estagiário por parte da entidade responsável do órgão de comunicação social onde decorrerá o estágio; ou
3. c)Prova da inscrição na acção de formação.
4 -As candidaturas aos apoios previstos no capítulo III deverão incluir os seguintes elementos:
1. a)Tipo de equipamento a adquirir e suas características técnicas;
2. b)Preço unitário;
3. c)Identificação do fornecedor;
4. d)Opções alternativas ao equipamento pretendido, identificadas com os elementos referidos nas alíneas anteriores;
5. e)Indicação do equipamento informático existente na empresa requerente;
6. f)Identificação dos órgãos de comunicação social que utilizam a redacção onde será instalado o equipamento;
7. g)Antiguidade do órgão de comunicação social, aferida pelo tempo, ininterrupto, de publicação ou emissão;
8. h)Tiragem media mensal no último ano ou potência instalada, consoante os casos;
9. i)Análise da situação financeira da empresa;
10. j)Percentagem de capitais próprios a utilizar na aquisição dos equipamentos;
11. l)Justificação dos objectos a atingir com a aquisição do equipamento pretendido.
5 -As candidaturas aos apoios previstos no capítulo IV deverão incluir os elementos referidos nas alíneas a) a d) e i) a l) do número anterior e ainda os seguintes:
1. a)Identificação dos jornais que utilizarão o parque gráfico equipado com offset;
2. b)Antiguidade dos jornais candidatos, aferida pelo tempo, ininterrupto, de publicação;
3. c)Tiragem média mensal de cada jornal no último ano;
4. d)Parecer conclusivo da instituição de crédito financiadora, no caso de candidatura ao apoio sob a forma de compensação dos encargos financeiros.
6 -Os requerimentos para a concessão dos apoios previstos nos capítulos V e VI deverão ser acompanhados das facturas justificativas das despesas efectuadas e, para o subsídio de papel, ainda da indicação do número de edições e páginas e do número de linhas de publicidade referentes ao mês anterior.

Artigo 25.º — Candidaturas

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