Tendo em vista promover o saneamento financeiro das empresas proprietárias de jornais e de rádio, o Governo Regional, mediante resolução, aprovará as seguintes medidas:
- a)Transformação em subsídios a fundo perdido dos empréstimos concedidos pelo Governo Regional às empresas proprietárias de jornais, com as restrições das prestações vencidas e pagas;
- b)Transformação em subsídios a fundo perdido dos empréstimos concedidos pelo Governo Regional às estações de rádio pertencentes a associações de interesse público e sem fim lucrativo;
- c)Subsídio extraordinário às empresas proprietárias de jornais para pagamento de compromissos havidos até à data da aprovação deste diploma, desde que seja comprovado que os mesmos foram assumidos para a sobrevivência do jornal.