Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A — Acesso

1 -Têm acesso ao Sistema os trabalhadores dos órgãos de comunicação social com as seguintes categorias:
1. a)Jornalistas;
2. b)Locutores;
3. c)Operadores de radiodifusão;
4. d)Repórteres fotográficos;
5. e)Paginadores.
2 -Têm acesso ao Sistema os jornais que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Estarem devidamente registados;
2. b)Existirem há mais de dois anos, excepto para acesso aos apoios previstos no capítulo III;
3. c)Serem de publicação regular e, em relação a jornais não diários, não terem interrompido a sua publicação por período superior a dois anos;
4. d)Serem de conteúdo informativo geral;
5. e)Estarem sediados na Região Autónoma dos Açores.
3 -Têm ainda acesso ao Sistema as estações de rádio dos sectores privado e cooperativo da região Autónoma dos Açores que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Estarem devidamente legalizados;
2. b)Serem de emissão regular;
3. c)Cumprirem com as disposições legais em vigor sobre o conteúdo da programação;
4. d)Estarem sediados na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º — Acesso