Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A — Exclusão

1 -Não têm acesso ao Sistema:
1. a)Os órgãos de comunicação social classificados como órgãos oficiais ou propriedade de organizações políticas, associações profissionais e entidades religiosas e os respectivos trabalhadores;
2. b)Os órgãos de comunicação social estatizados e os respectivos trabalhadores.
2 -Exceptuam-se do disposto na alínea a) do n.º 1 os jornais propriedade de entidades religiosas, nos seguintes casos:
1. a)Quando se trate do único jornal existente numa ilha;
2. b)Quando exista há mais de 20 anos em qualquer ilha.

Artigo 4.º — Exclusão