Artigo 9.º — Financiamento

Vigente desde: 29/11/1989

1 -O financiamento das acções de formação, inclui:
1. a)Transporte para e do local onde for realizada a acção de formação;
2. b)Subsídio mensal durante o estágio;
3. c)Subsídio diário no caso de outras acções de formação.
2 -O montante de subsídios previstos nas alíneas b) e c) do número anterior é fixado anualmente por despacho conjunto do Secretário Regional das Finanças e Planeamento e do membro do Governo Regional com competência na área da comunicação social.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/11/1989