Art.º 33 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M — Âmbito funcional

1 -O Núcleo de Atividade Parlamentar é a unidade orgânica encarregada de prestar o apoio técnico e tecnológico à atividade parlamentar, bem como proceder à coordenação integrada dos serviços de apoio ao Plenário e de apoio às comissões.
2 -O Núcleo de Atividade Parlamentar é composto por dois serviços:
1. a)O Serviço de Apoio ao Plenário;
2. b)O Serviço de Apoio às Comissões.
3 -O Núcleo de Atividade Parlamentar assegura o apoio e a execução técnica e administrativa nos domínios da atividade parlamentar, redação e o apoio audiovisual, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Assegurar o expediente do funcionamento do Plenário, da mesa, das comissões, grupos e representações parlamentares e deputados independentes;
2. b)Registar e organizar os processos relativos ao funcionamento do Plenário;
3. c)Registar e organizar os atos submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa com anotação dos seus trâmites;
4. d)Verificar o rigor técnico-jurídico dos textos dos processos legislativos e normativos submetidos para apreciação, propondo as alterações que se mostrem necessárias;
5. e)Verificar a redação final dos textos da Assembleia Legislativa, de acordo com as deliberações dos seus órgãos, promover a preparação dos respetivos autógrafos e verificar a conformidade dos diplomas e textos publicados com os que foram emanados da Assembleia Legislativa, promovendo os necessários processos de retificação;
6. f)Elaborar e rever o texto do Diário da Assembleia Legislativa e de outras publicações que lhe sejam cometidas no âmbito da atividade parlamentar;
7. g)Assegurar o registo e arquivo das atas das reuniões das comissões;
8. h)Canalizar para o chefe de gabinete o expediente decorrente da relação das comissões com o pessoal e entidades estranhas à Assembleia.
4 -O Núcleo de Atividade Parlamentar é dirigido por um diretor, equiparado a diretor de serviços.

Artigo 33.º — Âmbito funcional

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