O Presidente da Assembleia Legislativa Regional pode delegar nos vice-presidentes os poderes que lhe são conferidos no presente decreto legislativo regional.
Artigo 9.º — Delegação de competências
AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/05/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2017
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M - 1.ª Série(23/05/2017)
Original