Os apoios financeiros a conceder aos projectos, no âmbito deste diploma, podem assumir, cumulativamente ou não, a forma de:
- a)Bonificação de juros;
- b)Subvenção financeira a fundo perdido.
Artigo 2.º — Apoios financeiros
Vigente desde: 30/11/1994
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Em vigor desde 30/11/1994