Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/94/A — Regime e áreas das ajudas

1 -Os regimes de ajudas previstas neste diploma abrangerão as áreas seguintes:
1. a)No sector agrícola, ordenamento agrário, produção agrícola e pecuária, florestas, transformação e comercialização;
2. b)No sector das pescas, ajustamento e reorientação do esforço de pesca, renovação e modernização da frota de pesca, desenvolvimento da aquacultura, zonas marinhas protegidas, equipamentos dos portos de pesca, transformação, comercialização e promoção dos produtos da pesca.
2 -As ajudas a conceder no âmbito do presente diploma serão regulamentadas pelo Governo Regional.

Artigo 3.º — Regime e áreas das ajudas