A Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:
- a)Agricultura;
- b)Pecuária;
- c)Florestas;
- d)Parque Natural;
- e)Pescas.
Artigo 4.º — Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas
Vigente desde: 04/12/1996
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Em vigor desde 04/12/1996