A Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:
- a)Ambiente;
- b)Estradas;
- c)Habitação;
- d)Obras públicas;
- e)Recursos hídricos;
- f)Saneamento básico;
- g)Urbanismo.
Artigo 5.º — Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente
Vigente desde: 04/12/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/1996