A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:
- a)Saúde pública;
- b)Hospitais;
- c)Segurança social;
- d)Protecção civil;
- e)Assuntos parlamentares.
Artigo 9.º — Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares
Vigente desde: 04/12/1996
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Em vigor desde 04/12/1996