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Artigo 25.º — Taxas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2020
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A - 1.ª Série(31/07/2020)
Aditado
Em vigor de 01/08/2007 a 31/07/2020
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A - 1.ª Série(25/06/2007)