Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/2007/A — Montante da bolsa

1 -A bolsa de estudo compreende:
1. a)Subsídio mensal equivalente a 200 % da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores, pago durante o período de frequência do internato;
2. b)Pagamento, por cada ano civil, de uma passagem de ida e volta, entre o local de residência do bolseiro e a localidade onde frequente o internato.
2 -A bolsa de estudo compreende também:
1. a)Subsídio mensal equivalente a 20 % da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores por cada filho, ou equiparado, a cargo do bolseiro e com ele residente;
2. b)Subsídio mensal equivalente a 100 % da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores quando o cônjuge, ou pessoa com quem coabite em união de facto, não exerça qualquer actividade remunerada e resida com o bolseiro;
3. c)Pagamento, por cada ano civil, de uma passagem de ida e volta, para o cônjuge e filhos, ou equiparados, entre o local de residência anterior do bolseiro e a localidade onde frequente o internato.
3 -Os subsídios referidos nas alíneas a) do n.º 1 e a) e b) do n.º 2 não serão pagos com referência ao período de férias do bolseiro ou a eventuais interrupções do internato que sejam da responsabilidade do bolseiro.

Artigo 5.º — Montante da bolsa