O produto das coimas a que se refere o artigo 52.º reverte:
- a)60 % para a Região Autónoma da Madeira;
- b)40 % para o IASAÚDE, IP-RAM.
Artigo 4.º — Destino das coimas
Vigente desde: 14/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2009
Referências (1)
- Artigo 52.º