Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Comissão de selecção

Vigente desde: 22/07/2010
  1. 1 -A comissão de selecção integra os seguintes elementos:
    1. a)Um representante da direcção regional com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade;
    2. b)Um representante da direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia;
    3. c)Um representante da direcção regional com competência em matéria de juventude;
    4. d)Um representante da Universidade dos Açores;
    5. e)Um representante do INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores;
    6. f)Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores.
  2. 2 -Os elementos da comissão de selecção são indicados pelas entidades que representam, sendo o presidente nomeado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.
  3. 3 -Cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia definir, por despacho normativo, as condições de funcionamento da comissão de selecção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/07/2010

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada