O Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/A, de 31 de Julho, continua a aplicar-se aos projectos de investimento apresentados no âmbito do sistema de incentivos por ele criado e ainda não encerrados.
Artigo 26.º — Disposições transitórias
Vigente desde: 22/07/2010
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Em vigor desde 22/07/2010