Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M — Abertura dos concursos

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a abertura dos concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente obedece à seguinte periodicidade:
1. a)Anual para o concurso externo;
2. b)Quadrienal para o concurso interno;
3. c)O prazo previsto na alínea anterior pode ser antecipado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, caso se verifique a necessidade de se proceder a um reajustamento na afetação de docentes às escolas.
2 -Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam, em resultado da variação de necessidades temporárias, são abertos anualmente os seguintes concursos:
1. a)Mobilidade interna;
2. b)Contratação inicial;
3. c)Reserva de recrutamento;
4. d)Oferta de emprego.
3 -A colocação de docentes de carreira referidos na alínea a) do número anterior, mantém-se até ao primeiro concurso interno que vier a ter lugar, de modo a garantir a continuidade pedagógica, desde que na escola onde tenham sido colocados até ao final do primeiro período em horário anual completo ou incompleto, subsista componente letiva com a duração mínima de seis horas. .
4 -A abertura dos concursos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única candidatura, aplicável a todos os grupos de recrutamento e a todos os momentos dos concursos, salvo os previstos nas alíneas a) a d) do artigo 29.º
5 -Os concursos são abertos pelo diretor regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa mediante aviso publicado na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, por um prazo a fixar no mesmo.
6 -A candidatura pode ser precedida por uma fase de inscrição cujo prazo será fixado no aviso de abertura.
7 -Do aviso de abertura dos concursos constam as seguintes menções:
1. a)Tipos de concursos e referência à legislação aplicável;
2. b)Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso;
3. c)Número e local de vagas a ocupar nos concursos interno e externo;
4. d)Entidade a quem deve ser apresentada a candidatura, com indicação do respetivo endereço eletrónico, dos documentos a juntar e das demais indicações necessárias à correta formalização da candidatura nos termos do artigo 6.º;
5. e)Local de publicitação das listas de candidatos e da consequente lista de colocações;
6. f)Identificação e local de disponibilização do formulário de inscrição;
7. g)Menção da regra para apuramento da quota de emprego a preencher por pessoas com deficiência e de outras adaptações em matéria de colocação;
8. h)Motivos de exclusão da candidatura.

Artigo 5.º — Abertura dos concursos

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