Artigo 31.º — Relevância dos créditos obtidos na formação contínua

Vigente desde: 17/12/2015

[Revogado].

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/2015

Referenciado por (1)

Artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A

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