- 1 -A classificação ou o inventário de bens culturais incorporados em museus, previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, não modifica a respetiva propriedade, posse ou outro direito real.
- 2 -A garantia prevista no número anterior aplica-se à adesão à Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, bem como ao inventário museológico previsto no presente diploma e que constitui instrumento de descrição, identificação e individualização adequado dos bens culturais para efeitos da elaboração do inventário de bens públicos e de bens particulares.
Artigo 63.º — Propriedade pública e privada
Vigente desde: 22/11/2016
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Em vigor desde 22/11/2016