É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2006/M, de 18 de abril, e as Portarias n.os 99/2006, de 24 de agosto, e 40/2007, de 23 de abril, publicadas, respetivamente, no JORAM, 1.ª série, n.º 117, de 24 de agosto, e no JORAM, 1.ª série, n.º 36, de 23 de abril.
Artigo 32.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2018