Artigo 5.º — Contencioso

Com a extinção da SAUDAÇOR, a posição de parte em impugnações judiciais, reclamações graciosas, recursos hierárquicos, execuções fiscais ou outro contencioso pendente é assumido pela Região Autónoma dos Açores, através das direções regionais com competência em matéria de orçamento e tesouro e de saúde, em função das respetivas competências em razão da matéria, não se suspendendo a instância nem sendo necessária habilitação.