Artigo 16.º — Regime emolumentar e tributário

Vigente desde: 14/10/2020

1 -A RGG é efetuada gratuitamente durante um período de três anos, contado da data a que se refere o artigo 23.º
2 -O regime de gratuitidade emolumentar e tributária previsto no artigo 14.º da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, aplica-se à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações.
3 -Os efeitos previstos no artigo 29.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, aplicam-se à Região Autónoma dos Açores.

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Em vigor desde 14/10/2020