O procedimento administrativo de RGG é desencadeado:
- a)Pelo promotor, mediante identificação do prédio, através de dispositivo eletrónico de acesso à plataforma ou mediante atendimento assistido num dos balcões físicos que funcionam junto dos Serviços de Ambiente de Ilha, utilizando para tal a ferramenta de RGG sobre a cartografia disponibilizada na plataforma do SiRGIC;
- b)Por entidade pública, oficiosamente, nos termos previstos no artigo seguinte.