O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril, que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/08/2021
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Em vigor desde 31/08/2021