As referências feitas no Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril, ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais e ao Secretário Regional da Administração Pública e das Finanças, reportam-se aos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da saúde, das finanças e da Administração Pública, respetivamente.
Artigo 2.º — Referências
Vigente desde: 31/08/2021
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