- 1 -O Casa Própria é um programa de apoio à promoção de habitação económica para aquisição, por parte de agregados familiares sem os meios financeiros necessários à aquisição de habitação a preços de mercado.
- 2 -O presente programa prevê um conjunto de incentivos em duas áreas de intervenção:
- a)Apoios à construção ou à reabilitação para fins habitacionais;
- b)Apoios à aquisição de habitações construídas ou reabilitadas.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 14/07/2023
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Em vigor desde 14/07/2023