A entidade gestora do Casa Própria é a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM), competindo-lhe, designadamente, a análise e gestão de propostas e candidaturas, a atribuição e disponibilização dos apoios e o acompanhamento do procedimento até à outorga das escrituras de compra e venda das frações autónomas.
Artigo 3.º — Entidade gestora
Vigente desde: 14/07/2023
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Em vigor desde 14/07/2023