Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/M — Comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização do FRIGA é composta por três membros nomeados pelo Vice-Presidente do Governo Regional.
2 -Os membros da comissão de fiscalização têm direito a uma gratificação mensal, de quantitativo a fixar por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.
3 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Acompanhar o funcionamento do FRIGA e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe sejam aplicáveis;
2. b)Examinar periodicamente a situação económica e financeira do FRIGA;
3. c)Emitir pareceres sobre o orçamento, relatório e contas do FRIGA, bem como sobre a execução orçamental;
4. d)Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela comissão de gestão.
4 -A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada por qualquer dos seus membros.
5 -São deveres dos membros da comissão de fiscalização:
1. a)Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial;
2. b)Guardar sigilo dos factos de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.

Artigo 8.º — Comissão de fiscalização