Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/M — Competências

1 -Compete, especialmente, ao presidente do FRIGA:
1. a)Convocar, presidir e dirigir as reuniões da comissão de gestão;
2. b)Assegurar as relações do FRIGA com o Governo Regional e os demais serviços da Administração Pública;
3. c)Submeter a despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas os assuntos que careçam da sua apreciação ou decisão.
2 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por ele designado para o efeito.
3 -Considera-se delegada no presidente ou no vogal substituto a prática dos actos de gestão que, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar a reunião da comissão de gestão.
4 -Os actos praticados nos termos do número anterior devem ser sujeitos a ratificação na primeira reunião da comissão, excepto quando se tratar de actos de gestão corrente.

Artigo 7.º — Competências