- 1 -A nenhum beneficiário é permitido usar a água para fins diversos daquele ou daqueles para que foi concebida, salvo qualquer tipo de utilização marginal que a situação específica de cada beneficiário justifique.
- 2 -Em caso de incêndio, é permitido a qualquer beneficiários ou a terceiro utilizar a água de rega pela forma e na quantidade necessária à extinção do incêndio.
Artigo 11.º — Uso da água
Vigente desde: 25/08/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/1992