Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 25-A/2013/M — Legislação aplicável aos aeroportos da RAM

1 -Aplicam-se aos aeroportos da RAM e ao contrato de concessão ANAM:
1. a)O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 223/2009, de 11 de setembro e 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei nº 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho;
2. b)O regime de licenciamento e taxas aeroportuárias constante do Capítulo III do Decreto-Lei nº 254/2012, de 28 de novembro.
2 -No caso previsto no artigo 4º, nº 3, ou seja, no caso de a concessão ANA vir a integrar os aeroportos da RAM, será ainda aplicável a estes últimos, o regime da concessão de serviço público aeroportuário previsto no Decreto-Lei nº 254/2012, de 28 de novembro.

Artigo 8º — Legislação aplicável aos aeroportos da RAM