Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 25-A/2013/M

Aprova o regime de utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público regional aeroportuário e procede à revisão do contrato de concessão com a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.

Artigo 1º

Âmbito

Pelo presente diploma procede-se à regulação da utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público regional aeroportuário por parte do Estado e à revisão do regime aplicável ao contrato de concessão outorgado pela Região Autónoma da Madeira (RAM) com a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A. (ANAM), autorizado pelo Decreto Legislativo Regional nº 8/92/M, de 21 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 7-A/2000/M, de 15 de março e pelo Decreto Legislativo Regional nº 4/2010/M, de 19 de abril (concessão ANAM).

Artigo 2º

Dos Bens do Domínio Público Aeroportuário da RAM

1 -A utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público aeroportuário da RAM, identificados nas plantas anexas ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, pode ser cedida pela RAM ao Estado, a título precário, nos termos dos artigos 23º e 53º a 58º do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei nº 36/2013, de 11 de março, com as devidas adaptações, nos termos do presente diploma e de contrato administrativo a celebrar entre o Estado e a RAM.
2 -Sem prejuízo do referido no número anterior, o domínio público aeroportuário da RAM, tal como descrito nos anexos ao presente diploma, mantém-se sempre na titularidade da RAM, nos termos do artigo 144º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho.

Artigo 3º

Harmonização da concessão dos aeroportos da RAM

Para efeitos de harmonização de disposições entre o contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA), autorizado pelo Decreto-Lei nº 254/2012, de 28 de novembro (concessão ANA) e a concessão ANAM, a RAM, no contrato administrativo referido no artigo 2º, pode igualmente ceder ao Estado a sua posição contratual no contrato de concessão ANAM.

Artigo 4º

Revisão do contrato de concessão ANAM

1 -Verificada a cessão da posição contratual da RAM ao Estado na concessão ANAM, o Estado fica autorizado a proceder a alterações no contrato de concessão ANAM por forma que este passe a ser materialmente idêntico ao contrato de concessão ANA, com as adaptações necessárias, tendo em conta o previsto no número seguinte.
2 -O contrato de concessão ANAM, a ser alterado pelo Estado, deve incluir cláusulas com o objetivo de acautelar, pelo menos, os seguintes interesses específicos da RAM:
1. a)A obrigatoriedade de se verificar, no prazo máximo de 10 anos, uma convergência tarifária entre os aeroportos da RAM e o aeroporto de Lisboa, tendo presente a receita regulada média máxima aplicável a este último, nos termos previstos na concessão ANA;
2. b)A obrigatoriedade de a RAM ser consultada no que respeita a matérias essenciais e do seu interesse específico, no âmbito da preparação do projeto de plano estratégico, a apresentar pela concessionária ao concedente, ao abrigo do contrato de concessão ANAM;
3. c)A obrigatoriedade de ser precedida de parecer prévio vinculativo da RAM qualquer alteração à concessão ANAM, com impacto material e relevante sobre matérias do interesse específico da Região, que respeite:
  (i) à suspensão ou encerramento das atividades em qualquer um dos aeroportos da RAM;
  (ii) à definição de critérios de fixação de tarifas para os aeroportos da RAM materialmente diversos dos definidos na concessão ANA e acordados nos termos da política de convergência tarifária;
  (iii) à fixação de obrigações relativas ao desenvolvimento, manutenção, segurança e ambiente dos aeroportos da RAM substancialmente diversas das definidas na concessão ANA para os restantes aeroportos públicos nacionais.
4. d)A obrigatoriedade de notificação da RAM de quaisquer outras alterações ao contrato de concessão ANAM que respeitem a matérias do interesse específico da RAM e a modificações atinentes à identidade e à estrutura societária da concessionária, que estejam sujeitas ao consentimento do Estado nos termos da concessão ANA.
3 -O Estado, verificada a cessão a que se refere o artigo 3º, pode vir a extinguir o contrato de concessão ANAM, a qualquer momento, desde que mediante a integração do seu objeto na concessão ANA, passando a existir apenas esta última, caso em que as referências feitas no presente diploma ao contrato de concessão ANAM deverão ser entendidas como referências ao contrato de concessão ANA, na medida em que este é aplicável aos aeroportos da RAM.

Artigo 5º

Do contrato administrativo a celebrar

1 -O contrato administrativo a celebrar, referido no artigo 2º, deve regular, pelo menos, a cessão da utilização, gestão e exploração do domínio público aeroportuário da RAM pelo Estado e a cessão da posição contratual da RAM ao Estado no contrato de concessão ANAM, devendo constar em anexo ao mesmo a minuta de contrato de concessão ANAM com as alterações propostas pelo Estado para efeitos de harmonização com a concessão ANA.
2 -O contrato administrativo é celebrado pelo prazo de 50 anos, contados de 14 de dezembro de 2012, data da outorga do contrato de concessão ANA, revertendo a gestão de todos os bens do domínio público aeroportuário regional para a RAM aquando do termo do referido prazo, não havendo lugar a qualquer pagamento, a este título, por parte da RAM.
3 -Caso a concessão ANA referido no número anterior e / ou o contrato de concessão ANAM venham a cessar a sua vigência antecipadamente, o contrato administrativo cessará os seus efeitos nessa mesma data, revertendo a gestão de todos os bens do domínio público aeroportuário regional para a RAM.
4 -A reversão prevista no número anterior, salvo no caso de resultar de um incumprimento contratual por parte do Estado, implica o pagamento por parte da RAM ao Estado de um valor a fixar tendo por limite o número de anos em falta para o prazo normal de vigência do contrato de concessão, o valor da contrapartida efetivamente recebida pela RAM do Estado pela cessão dos seus direitos aeroportuários e o valor pago pelo Estado ao concessionário, nos termos do contrato de concessão respetivo.
5 -Fica o Governo Regional da Madeira autorizado a proceder à formalização do contrato administrativo referido no presente artigo, cuja minuta deve ser aprovada por Resolução do Conselho do Governo.

Artigo 6º

Contrapartidas da cessão

1 -Como contrapartida da cessão dos direitos de utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público aeroportuário da RAM ao Estado, prevista no artigo 2º, e da cessão da posição contratual da RAM ao Estado na concessão ANAM, prevista no artigo 3º, a RAM tem o direito de receber uma contrapartida calculada tendo em conta, designadamente, a percentagem da participação dos aeroportos da RAM no número total de passageiros e no volume de negócios global dos aeroportos sob gestão da ANA e da ANAM, bem como o prazo total de 50 anos da concessão ANAM.
2 -À contrapartida calculada nos termos do número anterior não é deduzido qualquer montante referente a financiamentos atuais contraídos pela ANAM.
3 -Para além do montante referido no nº 1, a RAM terá ainda direito à partilha das receitas da concessão dos aeroportos da RAM, nos termos e condições previstos no contrato da concessão ANA.

Artigo 7º

Caducidade da cessão

As cessões previstas nos artigos 2º e 3º caducam caso não seja possível proceder-se à assinatura do contrato administrativo referido no artigo 2º e ao pagamento da contrapartida por parte do Estado referido no artigo 6º, até ao dia 31 de dezembro de 2013.

Artigo 8º

Legislação aplicável aos aeroportos da RAM

1 -Aplicam-se aos aeroportos da RAM e ao contrato de concessão ANAM:
1. a)O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 223/2009, de 11 de setembro e 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei nº 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho;
2. b)O regime de licenciamento e taxas aeroportuárias constante do Capítulo III do Decreto-Lei nº 254/2012, de 28 de novembro.
2 -No caso previsto no artigo 4º, nº 3, ou seja, no caso de a concessão ANA vir a integrar os aeroportos da RAM, será ainda aplicável a estes últimos, o regime da concessão de serviço público aeroportuário previsto no Decreto-Lei nº 254/2012, de 28 de novembro.

Artigo 9º

Diplomas revogados

São revogados:

a)Os artigos 2º, 4º, 6º, 7º, 8º nº 2, 10º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 8/92/M, de 21 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 7-A/2000/M, de 15 de março e pelo Decreto Legislativo Regional nº 4/2010/M, de 19 de abril; e
b)O Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/M, de 1 de março, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 3/2003/M, de 12 de março.

Artigo 10º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do número seguinte.
2 -O disposto nos artigos 8º e 9º produz efeitos no dia seguinte à publicação do anúncio da outorga do contrato administrativo referido no artigo 2º, através de Aviso em Diário da República.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de julho de 2013.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.
Assinado em 23 de julho de 2013.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXOS
(a que se refere o artigo 2º)
A. Aeroporto da Madeira
(Plantas do aeroporto - Anexos A.1, A.2, A.3 e A.4)
(ver documento original)
B. Aeroporto do Porto Santo
(Planta do aeroporto - Anexo B)
(ver documento original)

Artigo 4º

Revisão do contrato de concessão ANAM

1 -Verificada a cessão da posição contratual da RAM ao Estado na concessão ANAM, o Estado fica autorizado a proceder a alterações no contrato de concessão ANAM por forma que este passe a ser materialmente idêntico ao contrato de concessão ANA, com as adaptações necessárias, tendo em conta o previsto no número seguinte.
2 -O contrato de concessão ANAM, a ser alterado pelo Estado, deve incluir cláusulas com o objetivo de acautelar, pelo menos, os seguintes interesses específicos da RAM:
1. a)A obrigatoriedade de se verificar, no prazo máximo de 10 anos, uma convergência tarifária entre os aeroportos da RAM e o aeroporto de Lisboa, tendo presente a receita regulada média máxima aplicável a este último, nos termos previstos na concessão ANA;
2. b)A obrigatoriedade de a RAM ser consultada no que respeita a matérias essenciais e do seu interesse específico, no âmbito da preparação do projeto de plano estratégico, a apresentar pela concessionária ao concedente, ao abrigo do contrato de concessão ANAM;
3. c)A obrigatoriedade de ser precedida de parecer prévio vinculativo da RAM qualquer alteração à concessão ANAM, com impacto material e relevante sobre matérias do interesse específico da Região, que respeite:
  (i) à suspensão ou encerramento das atividades em qualquer um dos aeroportos da RAM;
  (ii) à definição de critérios de fixação de tarifas para os aeroportos da RAM materialmente diversos dos definidos na concessão ANA e acordados nos termos da política de convergência tarifária;
  (iii) à fixação de obrigações relativas ao desenvolvimento, manutenção, segurança e ambiente dos aeroportos da RAM substancialmente diversas das definidas na concessão ANA para os restantes aeroportos públicos nacionais.
4. d)A obrigatoriedade de notificação da RAM de quaisquer outras alterações ao contrato de concessão ANAM que respeitem a matérias do interesse específico da RAM e a modificações atinentes à identidade e à estrutura societária da concessionária, que estejam sujeitas ao consentimento do Estado nos termos da concessão ANA.
3 -O Estado, verificada a cessão a que se refere o artigo 3º, pode vir a extinguir o contrato de concessão ANAM, a qualquer momento, desde que mediante a integração do seu objeto na concessão ANA, passando a existir apenas esta última, caso em que as referências feitas no presente diploma ao contrato de concessão ANAM deverão ser entendidas como referências ao contrato de concessão ANA, na medida em que este é aplicável aos aeroportos da RAM.