São revogados:
- a)Os artigos 2º, 4º, 6º, 7º, 8º nº 2, 10º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 8/92/M, de 21 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 7-A/2000/M, de 15 de março e pelo Decreto Legislativo Regional nº 4/2010/M, de 19 de abril; e
- b)O Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/M, de 1 de março, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 3/2003/M, de 12 de março.