- 1 -As candidaturas ao SIDEP e SIDET são apresentadas na Secretaria Regional da Economia.
- 2 -As candidaturas ao SIDEL são apresentadas nas associações empresariais ou na câmara municipal do concelho onde se localize o investimento.
Artigo 12.º — Apresentação das candidaturas
Vigente desde: 10/08/2000
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Em vigor desde 10/08/2000