- 1 -A natureza dos incentivos reveste a forma de apoio não reembolsável, apoio reembolsável à taxa de juro zero, ou bonificação de juros.
- 2 -Os regulamentos do SIDET, SIDEL E SIDEP fixam as formas de apoio, o montante máximo do incentivo, calculado em função das despesas elegíveis, bem como as taxas de comparticipação aplicáveis.
Artigo 5.º — Natureza e montante do incentivo
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