Artigo 46.º — Negócios jurídicos subsistentes

Todos os direitos e obrigações resultantes de negócios jurídicos celebrados pela então DRSS e Centro de Segurança Social da Madeira, criados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/92/M, de 1 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2000/M, de 27 de Abril, e que subsistam na vigência do presente diploma, mantêm-se válidos, transferindo-se para a esfera jurídica do CSSM todas as posições contratuais assumidas por aquelas entidades.