Compete à administração regional autónoma:
- a)Apoiar as famílias no exercício dos seus direitos de escolha de escola e no cumprimento dos seus deveres relativamente à educação dos seus filhos ou educandos;
- b)Homologar a criação de estabelecimentos de ensino particular, cooperativo e solidário e autorizar o seu funcionamento;
- c)Verificar o seu regular funcionamento;
- d)Proporcionar às valências educativas privadas apoio técnico e pedagógico, quando solicitado;
- e)Zelar pelo nível pedagógico e científico dos programas e planos de estudos;
- f)Apoiar as valências educativas privadas através da celebração de contratos e da concessão de comparticipações, bem como zelar pela sua correcta aplicação;
- g)Fomentar o ensino profissional e apoiar especificamente as escolas que o ministrem;
- h)Promover a profissionalização dos docentes e formadores do ensino particular, cooperativo e solidário e apoiar a sua formação contínua;
- i)Assegurar o direito dos alunos ao apoio social escolar;
- j)Fomentar o desenvolvimento da inovação pedagógica nos estabelecimentos privados de ensino.