Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A — Âmbito

1 -São susceptíveis de apoio, no âmbito do PROENERGIA, projectos destinados essencialmente ao autoconsumo que envolvam:
1. a)Investimentos na exploração de recursos energéticos renováveis para microprodução de energia, utilizando recursos hídricos, eólicos, de biomassa, solares fotovoltaicos e ainda no domínio da microcogeração de electricidade e calor para utilização em edifícios;
2. b)Investimentos na utilização do recurso solar térmico e termodinâmico para produção de águas quentes;
3. c)Investimentos em instalação de sistemas de gestão energética em edifícios que permitam uma melhor repartição do consumo de electricidade.
2 -Os investimentos previstos no número anterior devem ser promovidos por:
1. a)Pequenas e médias empresas, cooperativas e associações sem fins lucrativos;
2. b)Pessoas singulares ou condomínios.

Artigo 2.º — Âmbito