Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A — Condições de acesso dos promotores

1 -Os promotores a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º devem:
1. a)Estar legalmente constituídos;
2. b)Cumprir as disposições legais inerentes ao exercício da actividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
3. c)Cumprir os critérios de pequena e média empresa, de acordo com a Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia;
4. d)Dispor de contabilidade actualizada e organizada segundo o Plano Oficial de Contabilidade;
5. e)Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
6. f)Possuir situação económico-financeira equilibrada, traduzida num indicador de autonomia financeira, medido no ano anterior ao da candidatura, incluindo os suprimentos pré-projecto, igual ou superior a 25%;
7. g)Os suprimentos referidos na alínea anterior deverão estar consolidados à data de apresentação da candidatura e transformados em capital próprio antes da assinatura do contrato de concessão de incentivos, não podendo os mesmos exceder um terço do valor dos capitais próprios ante e pós-projecto;
8. h)Ter concluído há pelo menos três anos o investimento relativo ao projecto anteriormente aprovado no âmbito do PROENERGIA, considerando-se como data de conclusão do projecto a data do recibo correspondente à última despesa imputada ao projecto.
2 -A regra referida na alínea h) do número anterior poderá, desde que devidamente justificada, não ser aplicada no caso de projectos relativos a outros estabelecimentos de um mesmo promotor.
3 -Quando os promotores sejam agrupamentos complementares de empresas, os indicadores económicos e financeiros mencionados no presente diploma referem-se às empresas agrupadas.
4 -No caso das associações sem fins lucrativos, não se aplica o disposto nas alíneas c), d), f) e g) do n.º 1.
5 -Os promotores de projectos a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º devem:
1. a)Possuir situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
2. b)No caso de edifícios colectivos habitados, deve haver aprovação da assembleia de condóminos;
3. c)Ter concluído há pelo menos três anos o investimento relativo ao projecto anteriormente aprovado no âmbito do PROENERGIA, considerando-se como data de conclusão do projecto a data do recibo correspondente à última despesa imputada ao projecto.
6 -A regra referida na alínea c) do número anterior poderá não ser aplicada no caso de projectos relativos a outras moradias de um mesmo promotor.

Artigo 3.º — Condições de acesso dos promotores

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