Artigo 31.º — Circunstâncias dirimentes

Vigente desde: 04/07/2006

1 -São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:
1. a)A coação física ou psicológica;
2. b)A legítima defesa;
3. c)A não exigibilidade de conduta diversa.
2 -Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita da sua integridade física.

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