- 1 -A aplicação da medida disciplinar de suspensão da frequência da escola aos alunos do ensino básico abrangidos pela escolaridade obrigatória deve ser substituída pelas de realização de actividades úteis à comunidade escolar ou de inibição de participar em actividades de complemento curricular, salvo nos casos em que, fundamentadamente, seja reconhecido que aquela suspensão é a única medida apta a alcançar os objectivos subjacentes à aplicação das medidas disciplinares.
- 2 -Aos alunos a que se refere o número anterior não é aplicável a medida disciplinar de expulsão da escola.
Artigo 49.º — Alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória
Vigente desde: 04/07/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/2006