É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/A, de 29 de Abril.
Artigo 21.º — Revogação
Vigente desde: 07/12/2007
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Em vigor desde 07/12/2007
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/A, de 29 de Abril.
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